Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 286

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Lei (Publicação DR)22 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/286·Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/10/2025
Admissão23/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2025
Anúncio27/10/2025
Discussão generalidade28/10/2025
Votação na generalidade28/10/2025
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
IL
Votação na especialidade28/10/2025
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
IL
Votação final global28/10/2025
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
IL
Requerimento dispensa redação final28/10/2025
Aprovado
Decreto (Publicação)29/10/2025
Envio para promulgação29/10/2025
Promulgação31/10/2025
Referenda05/11/2025
Envio INCM06/11/2025
Lei (Publicação DR)07/11/2025
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho