Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 303

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Votação na generalidade2 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/303·Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/12/2025
Admissão04/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2025
Anúncio05/12/2025
Discussão generalidade11/12/2025
Votação na generalidade11/12/2025
Rejeitado
4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPANJPP
Contra
PSDLPCPCDS-PPBE
Abs.
PS
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho