Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 304

Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Votação na generalidade2 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/304·Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/12/2025
Admissão04/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2025
Anúncio05/12/2025
Discussão generalidade11/12/2025
Votação na generalidade11/12/2025
Rejeitado
1 a favor8 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
IL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
CH