Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 419
Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral
Resolução da AR (Publicação DR)11 de dezembro de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/12/2025
Admissão16/12/2025
Baixa comissão para discussão16/12/2025
Anúncio17/12/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2026
Resolução (Publicação DAR)16/07/2026
Envio INCM16/07/2026
Resolução da AR (Publicação DR)21/07/2026