Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 419
Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral
Envio à Comissão para fixação da Redação final11 de dezembro de 2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Percurso legislativo
Entrada11/12/2025
Admissão16/12/2025
Baixa comissão para discussão16/12/2025
Anúncio17/12/2025
Votação Deliberação25/06/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2026