Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 337

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Votação na generalidade29 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/337·Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/12/2025
Admissão06/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026
Discussão generalidade07/01/2026
Anúncio08/01/2026
Votação na generalidade09/01/2026
Rejeitado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril