Projeto de Resolução·XVII / 442

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Votação na generalidade29 de dezembro de 2025

Projeto de Resolução · XVII/442·Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/12/2025

Admissão06/01/2026

Apreciação07/01/2026

Anúncio08/01/2026

Votação na generalidade09/01/2026

Rejeitado

7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.