Iniciativas
Ratificação·VI / 152
Decreto-lei n.° 145-A/95, de 19 de Junho, que -Altera o processo de reprivatização da sociedade de petróleos de Portugal, Petrogal, S.A..
Publicação22 de junho de 1995 → 26 de outubro de 1995
Publicação
Percurso legislativo
Entrada22/06/1995
Admissão23/06/1995
Anúncio23/06/1995
Publicação24/06/1995