Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 494
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
Votação na generalidade7 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Baixa comissão especialidade16/10/1994
Entrada07/02/1995
Admissão08/02/1995
Anúncio08/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1995
Publicação09/02/1995
Discussão generalidade09/03/1995
Votação na generalidade09/03/1995