Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 580
Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Iniciativa Caducada25 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/05/1995
Admissão31/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1995
Anúncio05/06/1995
Publicação06/06/1995
Discussão generalidade20/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Veto (Leitura)22/09/1995
Veto (Publicação)22/09/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995