Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 132

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

Discussão generalidade18 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Proposta de Lei · VI/132·Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).Discussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/05/1995
Admissão24/05/1995
Anúncio24/05/1995
Discussão generalidade16/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
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Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
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Votação final global21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
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Envio para promulgação26/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação14/08/1995
Referenda17/08/1995
Envio INCM22/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995
Discussão generalidade17/12/1997
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de… dos loteamentos urbanos).