Votações›VI/132

Aprovado

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

VI/132·Proposta de Lei·21 de junho de 1995·Plenário 90

1 a favor5 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

Mário Tomé (Indep)

Raúl Castro (Indep)

A favor

PSD

Contra

PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Iniciativa

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).Ver iniciativa →