Iniciativas
Ratificação·VI / 144

Decreto-lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.

Publicação26 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995
Ratificação · VI/144·Decreto-lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.Publicação

Percurso legislativo

Entrada26/04/1995
Admissão27/04/1995
Anúncio27/04/1995
Decreto-lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.