Iniciativas
Projeto de Deliberação·V / 146
Declaração de calamidade pública.
Publicação24 de julho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada24/07/1991
Admissão25/07/1991
Anúncio25/07/1991
Apreciação25/07/1991
Publicação26/07/1991