Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho

Foi apresentado um Projecto de Deliberação sob o mesmo assunto - no seguimento do entendimento da Assessoria Jurídica da Assembleia da República de que o funcionamento na AR é um acto interno, não dependente de publicação em DR, pelo que não carece de uma Resolução da AR, bastando uma Deliberação (publicada em DAR).