Projeto de Lei·VI / 523

Elevação da vila do Cartaxo a cidade

Lei (Publicação DR)23 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/523·Elevação da vila do Cartaxo a cidadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/03/1995

Admissão28/03/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/1995

Anúncio29/03/1995

Publicação30/03/1995

Votação na generalidade21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Votação na especialidade21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Votação final global21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Envio para promulgação18/07/1995

Promulgação28/07/1995

Referenda01/08/1995

Decreto (Publicação)04/08/1995

Envio INCM21/08/1995

Lei (Publicação DR)30/08/1995