Projeto de Lei·X / 293

Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.

Iniciativa Caducada12 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/293·Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/07/2006

Admissão14/07/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2006

Anúncio20/07/2006

Publicação21/07/2006

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/11/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007

Iniciativa Caducada14/10/2009