Iniciativas
Ratificação·VI / 136
Decreto-lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A..
Apreciação de Decreto-Lei9 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Apreciação de Decreto-Lei
Percurso legislativo
Entrada09/03/1995
Admissão14/03/1995
Anúncio15/03/1995
Publicação16/03/1995
Apreciação de Decreto-Lei24/03/1995
Apreciação de Decreto-Lei24/03/1995