Proposta de Lei·X / 94

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Lei (Publicação DR)14 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2006

Proposta de Lei · X/94·Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/09/2006

Admissão19/09/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2006

Anúncio20/09/2006

Publicação21/09/2006

Discussão generalidade04/10/2006

Votação na generalidade04/10/2006

Aprovado

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCP

Abs.

2PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade04/10/2006

Votação final global21/12/2006

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)21/12/2006

Envio à Comissão para fixação da Redação final27/12/2006

Devolução do texto final pela comissão04/01/2007

Envio para promulgação05/01/2007

Promulgação19/01/2007

Referenda19/01/2007

Envio INCM26/01/2007

Lei (Publicação DR)05/02/2007