Iniciativas
Projeto de Lei·X / 98

Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/98·Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/05/2005
Admissão02/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2005
Anúncio03/06/2005
Discussão generalidade04/10/2006
Votação na generalidade04/10/2006
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPEVPCP
Abs.
PSDBECDS-PP
Baixa comissão especialidade04/10/2006
Votação final global21/06/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)21/06/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2007
Devolução do texto final pela comissão06/07/2007
Envio para promulgação16/07/2007
Promulgação19/07/2007
Referenda23/07/2007
Envio INCM26/07/2007
Lei (Publicação DR)02/08/2007