Aprovado
Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
X/98·Projeto de Lei·21 de junho de 2007·Plenário 97
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade