Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 161
Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego.
Votação Deliberação7 de novembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada07/11/2006
Admissão09/11/2006
Anúncio16/11/2006
Publicação17/11/2006
Apreciação04/01/2007