Projeto de Lei·VI / 514

Alteração do Decreto-lei n° 190/92, de 3 de Setembro (acolhimento familiar)

Iniciativa Caducada8 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/514·Alteração do Decreto-lei n° 190/92, de 3 de Setembro (acolhimento familiar)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/03/1995

Admissão10/03/1995

Anúncio10/03/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/1995

Publicação11/03/1995

Iniciativa Caducada26/10/1995