Iniciativas
Projeto de Lei·X / 374
Crime de enriquecimento ilícito.
Votação na generalidade15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/03/2007
Admissão03/04/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/2007
Anúncio04/04/2007
Publicação05/04/2007
Discussão generalidade19/04/2007