Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 50

Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".

Envio INCM19 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/50·Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada19/09/2007
Admissão20/09/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2007
Anúncio21/09/2007
Apreciação de Decreto-Lei07/12/2007
Baixa comissão especialidade07/12/2007
Anúncio Caducidade19/12/2007
Iniciativa Caducada19/12/2007
Envio INCM10/01/2008