Iniciativas
Projeto de Lei·X / 421

Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.

Retirada da iniciativa2 de novembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/421·Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada02/11/2007
Admissão06/11/2007
Anúncio06/11/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2007
Retirada da iniciativa22/11/2007
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.