Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)

Votação do corpo do n.º 2 do artigo 2.º do Texto Final e das alíneas b) e c) do artigo 1.º do artigo 53.º constante do n.º 1 do artigo 3.º do Texto Final

Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º do Texto Final

Votação do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 2 do artigo 3.º e do corpo do n.º 2 do artigo 3.º do Texto Final

Votação do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 6 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 4 do artigo 3.º, do corpo do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 5 do artigo 3.º e do corpo do n.º 5 do artigo 3.º do Texto Final

Votação do artigo 226.º constante do artigo 2.º do Texto Fina

Votação do artigo 227.º constante do artigo 2.º do Texto Final. Votos contra: 32; Favor: 106; Abstenções: 59 (não obteve a maioria de dois terços necessária).

Votação do artigo 228.º constante do artigo 2.º do Texto Final. Votos contra: 90; Favor: 103; Abstenções: 1 (não obteve a maioria de dois terços necessária).

Votação do artigo 229.º constante do artigo 2.º do Texto Final. Votos contra: 33; Favor: 106; Abstenções: 59 (não obteve a maioria de dois terços necessária).

Votação do artigo 230.º constante do artigo 2.º do Texto Final

Votação dos artigos 231.º , 232.º e 233.º constante do artigo 2.º do Texto Final

Votação dos artigos 222.º, 223.º e 224.º constante do artigo 2.º do Texto Final

Votação do artigo 225.º constante do artigo 2.º do Texto Final

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos contra: 92; Favor: 107; Abstenções: 1 (não obteve a maioria de dois terços necessária).