Iniciativas
Projeto de Lei·X / 432

Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

Iniciativa Caducada20 de dezembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/432·Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/12/2007
Admissão20/12/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2007
Anúncio21/12/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.