Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 135

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 249/94, de 12 de Outubro, que "altera o Decreto-lei n°176-A/88, de 18 de Maio que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território".

Votação Deliberação15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Resolução · VI/135·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 249/94, de 12 de Outubro, que "altera o Decreto-lei n°176-A/88, de 18 de Maio que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território".Votação Deliberação
PROT ; Vide ratificação nº 126/VI.

Percurso legislativo

Entrada06/01/1994
Admissão06/01/1994
Anúncio06/01/1994
Votação Deliberação12/01/1995
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP