Iniciativas
Proposta de Lei·X / 186

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Lei (Publicação DR)12 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/186·Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/03/2008
Admissão14/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2008
Anúncio18/03/2008
Discussão generalidade16/04/2008
Votação na generalidade18/04/2008
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade18/04/2008
Votação final global06/06/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)06/06/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/06/2008
Envio para promulgação30/06/2008
Promulgação11/07/2008
Referenda14/07/2008
Envio INCM16/07/2008
Lei (Publicação DR)23/07/2008
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.