Iniciativas
Projeto de Lei·X / 595
Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro.
Iniciativa Caducada2 de outubro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada02/10/2008
Admissão06/10/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2008
Anúncio08/10/2008
Publicação09/10/2008
Iniciativa Caducada14/10/2009