Iniciativas
Projeto de Lei·X / 642

Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.

Iniciativa Caducada16 de janeiro de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/642·Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/01/2009
Admissão19/01/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/2009
Anúncio21/01/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.