Iniciativas
Projeto de Lei·X / 756
Primeira alteração à Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho.
Retirada da iniciativa24 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada24/04/2009
Admissão28/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/2009
Anúncio29/04/2009
Publicação29/04/2009
Retirada da iniciativa06/05/2009