Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 119

Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Apreciação Parlamentar · X/119·Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/04/2009
Admissão06/05/2009
Anúncio06/05/2009
Apreciação de Decreto-Lei18/06/2009
Iniciativa Caducada18/06/2009
Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".