Iniciativas
Projeto de Lei·X / 794
Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho..
Iniciativa Caducada28 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/05/2009
Admissão02/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2009
Anúncio03/06/2009
Publicação04/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009