Iniciativas
Projeto de Lei·X / 794

Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho..

Iniciativa Caducada28 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/794·Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho..Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/05/2009
Admissão02/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2009
Anúncio03/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a… com rendimentos de trabalho..