Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 375

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Lei (Publicação DR)16 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/375·Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão23/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23/01/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23/01/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23/01/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23/01/2026
Discussão generalidade28/01/2026
Votação na generalidade30/01/2026
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSLPCPBEPANJPP
Abs.
CHILCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/01/2026
Parecer do Governo da RAM04/02/2026
Parecer da ALRAM09/02/2026
Parecer da ALRAA11/02/2026
Votação final global13/02/2026
Aprovado
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) e n.º 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/02/2026
Decreto (Publicação)26/02/2026
Envio para promulgação04/03/2026
Promulgação04/03/2026
Referenda11/03/2026
Envio INCM12/03/2026
Lei (Publicação DR)16/03/2026