Aprovado
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
XVII/375·Projeto de Lei·30 de janeiro de 2026·Plenário 51
7 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
CHILCDS-PP