Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 381

Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Votação na generalidade16 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/381·Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNSVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão23/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2026
Discussão generalidade28/01/2026
Votação na generalidade30/01/2026
Rejeitado
3 a favor7 contragrupos parlamentares
Favor
CHPANJPP
Contra
PSDPSILLPCPCDS-PPBE
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS