Iniciativas
Projeto de Lei·X / 805

Alteração do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro.

Iniciativa Caducada4 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/805·Alteração do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/06/2009
Admissão08/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2009
Anúncio12/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Alteração do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro.