Iniciativas
Projeto de Lei·X / 890

Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro".

Iniciativa Caducada16 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/890·Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/07/2009
Admissão21/07/2009
Anúncio22/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009