Iniciativas
Projeto de Lei·X / 891

Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do Carjacking.

Iniciativa Caducada16 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/891·Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do Carjacking.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/07/2009
Admissão21/07/2009
Anúncio22/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do Carjacking.