Iniciativas
Projeto de Lei·X / 901
Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.
Iniciativa Caducada17 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada17/07/2009
Admissão21/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2009
Anúncio22/07/2009
Publicação23/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009