Iniciativas
Projeto de Lei·X / 906
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades
Iniciativa Caducada20 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada20/07/2009
Admissão21/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2009
Anúncio22/07/2009
Publicação23/07/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/09/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009