Projeto de Lei·X / 907

Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades

Iniciativa Caducada20 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009

Projeto de Lei · X/907·Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidadesIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/07/2009

Admissão21/07/2009

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2009

Anúncio22/07/2009

Publicação23/07/2009

Iniciativa Caducada14/10/2009