Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 1

Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/1·Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Publicação em Separata27/11/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011
Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.