Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 3
Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais.
Votação na generalidade15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Publicação12/11/2009
Discussão generalidade30/06/2010