Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 4

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/4·Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Publicação em Separata27/11/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.