Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 7
Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações.
Votação na generalidade15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Publicação12/11/2009
Discussão generalidade25/11/2009