Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 18
Alteração ao Código de Processo Penal.
Retirada da iniciativa21 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada21/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Publicação12/11/2009
Retirada da iniciativa17/03/2010