Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 33

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta

Iniciativa Caducada10 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/33·Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por ContaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/11/2009
Admissão12/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2009
Anúncio18/11/2009
Discussão generalidade27/11/2009
Votação na generalidade27/11/2009
Aprovado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PS
Abs.
BE
Baixa comissão especialidade27/11/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta