Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 55
Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Votação na generalidade17 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/11/2009
Admissão20/11/2009
Anúncio20/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2009
Publicação21/11/2009
Discussão generalidade27/01/2010